O deputado estadual Luciano Pimentel, protocolou no dia 28/12, na Assembleia Legislativa de Sergipe (SE), Projeto de Lei que cria e institui uma Política Pública Estadual para a Cannabis Terapêutica. A proposta do PL é garantir o direito à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da Cannabis, com garantia de produção e disseminação de conhecimento científico e informações sobre o assunto.

Se aprovada a Lei regulamenta o acesso aos produtos medicinais à base de derivados da planta Cannabis Sativa L. (os fitocanabinoides), no Estado de Sergipe e também cria o ambulatório médico, viabilizando a capacitação de médicos para fornecer a prescrição e devida orientação aos pacientes, incentiva a pesquisa e a produção científica e fomenta a produção industrial destes produtos, a exemplo de países onde a regulamentação já aconteceu com bastante êxito, gerando acesso, ciência e movimentando a economia com geração de trabalho e renda.

De acordo com a assessoria do deputado, o projeto de Lei já estava sendo discutido desde agosto, para compor também a construção de política pública focada para autistas (TEA), atendendo assim uma demanda vinda de pacientes e seus cuidadores.

Segundo Vitor Vilhena Barroso, médico de família e comunidade, docente na Universidade Federal de Sergipe (UFS) e editor do livro “Cannabis medicinal – Guia de prescrição”, será um avanço para a saúde pública do Estado contar com uma Lei que dê acesso e democratize o tratamento para tantos pacientes de doenças crônicas. “São várias condições e doenças que o tratamento com os derivados da Cannabis pode ajudar, principalmente as doenças crônicas, aquelas que não tem cura, mas também quadros de ansiedade e depressão, para isso é importante que o paciente busque orientação e acompanhamento médico para saber se existe a indicação”, disse em entrevista.

Lançamento do “Cannabis medicinal – Guia de prescrição”

No dia 10 de fevereiro será realizada uma audiência pública no auditório da Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE) para debate com a sociedade, e contará com a participação de médicos do Instituto Anandamida e editores do livro “Cannabis medicinal – Guia de prescrição”, para lançamento seguido de um simpósio com aulas expositivas e debates.

Em novembro passado, o Instituto Anandamida lançou o livro “Cannabis medicinal – Guia de prescrição”, um instrumento necessário e que oferece textos atualizados, ilustrações, tabelas e fluxogramas de doses para que profissionais de saúde, médicos, estudantes, pesquisadores e tomadores de decisões possam embasar teoricamente suas atividades e ampliar o entendimento sobre essa nova fronteira da medicina.

O Projeto de Lei Política Pública Estadual para a Cannabis Terapêutica já foi protocolado e segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Sergipe, sem data marcada para votação.